Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO, TROCA E REEMBOLSO – VALORDE

Cláusula 1ª – Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

1.1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet).

1.2. Para exercer esse direito, o consumidor deverá notificar formalmente a VALORDE dentro do prazo legal, mediante contato por escrito (e-mail, formulário ou outro meio eletrônico) informando seus dados, número do pedido e intenção de devolução. O produto deverá ser devolvido em perfeito estado, sem indícios de uso, em sua embalagem original e acompanhado de nota fiscal. A VALORDE fornecerá instruções para o envio do produto (frete reverso) sem custos adicionais ao consumidor.

1.3. Efetuada a devolução e verificada sua conformidade, a VALORDE restituirá ao consumidor todos os valores pagos, de imediato e devidamente atualizados monetariamente. Não serão cobrados quaisquer custos, taxas ou multas do consumidor em razão do cancelamento.

Cláusula 2ª – Vícios do Produto (Arts. 18 e 26 do CDC)

2.1. Aplicam-se ao produto com vício as normas do CDC. O consumidor deverá reclamar qualquer defeito ou vício de qualidade no prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC: até 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, ou até 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados da entrega. A comunicação deve ser dirigida à VALORDE, preferencialmente por escrito, descrevendo o vício e anexando fotos ou vídeos que o comprovem.

2.2. Recebida a reclamação em tempo hábil, a VALORDE disporá de até 30 (trinta) dias para sanar o vício (por exemplo, reparando ou trocando o produto), conforme estabelece o § 1º do art. 18 do CDC. Caso o vício não seja sanado nesse prazo, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço.

2.3. Em qualquer hipótese, aplica-se a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade, conforme o caput do art. 18 do CDC.

Cláusula 3ª – Procedimento para Devolução, Troca ou Reembolso

3.1. O consumidor deverá formalizar seu pedido de devolução, troca ou reembolso junto à VALORDE, preferencialmente por e-mail ou formulário disponível no site, informando número do pedido, motivo da solicitação e anexando comprovante fiscal. Em caso de vício, deve descrever o problema e enviar imagens do produto defeituoso.

3.2. A VALORDE analisará as informações prestadas. Se forem atendidos os requisitos legais (prazos e condições dos itens anteriores), a empresa autorizará a devolução do produto. O consumidor receberá orientações sobre como proceder com o envio (frete revertido por conta da VALORDE) ou agendamento de coleta.

3.3. Constatada a procedência do pedido (arrependimento no prazo ou vício confirmado), a devolução ou troca será efetivada sem ônus para o consumidor.

Cláusula 4ª – Condições de Aceitação dos Produtos

4.1. Só serão aceitos para devolução ou troca os produtos que se encontrem em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso, avarias ou quebra de lacre, com todos os seus acessórios, manuais, etiquetas e na embalagem original. O produto devolvido deverá ser o mesmo adquirido pelo consumidor, com partes originais e em condições de comercialização.

4.2. Se o produto apresentar sinais de uso indevido, danos não cobertos pela garantia ou não estiver acompanhado da nota fiscal e acessórios, a VALORDE poderá recusar a devolução ou troca, devolvendo-o ao consumidor sem prejuízo dos direitos à garantia legal em caso de vício oculto.

Cláusula 5ª – Itens Não Elegíveis para Devolução

5.1. Ficam expressamente excluídos do direito de arrependimento (devolução por mera vontade do consumidor) os seguintes itens:

Produtos perecíveis ou de consumo imediato;
Produtos personalizados ou sob encomenda;
Produtos de higiene, beleza ou higiene pessoal, após abertos ou usados;
Produtos inflamáveis, perigosos ou que contenham gases;
Cartões-presente ou itens promocionais;
Conteúdos digitais, serviços já concluídos ou produtos sujeitos a legislação específica.

5.2. A vedação acima aplica-se apenas ao direito de arrependimento. Caso qualquer destes produtos apresente vício de qualidade ou conformidade, o consumidor poderá buscar as soluções previstas nos arts. 18 e 26 do CDC (substituição, reparo, abatimento ou reembolso proporcional).

Cláusula 6ª – Formas e Prazos de Reembolso

6.1. O reembolso será realizado na mesma forma de pagamento utilizada na compra.

a) Cartão de crédito: o estorno será solicitado à administradora, de modo que o valor ressarcido aparecerá em até duas faturas subsequentes;
b) Transferência bancária (TED ou Pix): o valor será depositado em conta indicada pelo consumidor em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da devolução.

6.2. Em todos os casos, os valores devolvidos serão monetariamente atualizados, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC.

6.3. Não serão aplicadas tarifas bancárias, taxas ou penalidades financeiras ao consumidor em razão do reembolso.

Cláusula 7ª – Limitação de Responsabilidade

7.1. Ressalvadas as hipóteses de vício do produto previstas no CDC, a responsabilidade da VALORDE limita-se ao reembolso do valor pago pelo produto, vedando-se indenização por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos de caráter emergencial ou hipotético.

7.2. A VALORDE não será responsável por vícios resultantes de má conservação, uso inadequado ou manipulação indevida do produto pelo consumidor.

7.3. A excludente de responsabilidade ora estabelecida não afasta a aplicação das normas consumeristas quanto aos direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), nem exime a empresa de responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave.

Cláusula 8ª – Disposições Gerais

8.1. Esta Política de Devolução, Troca e Reembolso integra as Condições Gerais de Venda da VALORDE, aplicando-se a todas as compras efetuadas em seus canais oficiais.

8.2. Eventuais omissões ou situações não previstas serão dirimidas segundo a legislação consumerista vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

8.3. A VALORDE reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo, mediante divulgação da versão atualizada em seu site oficial. As regras aplicáveis serão aquelas vigentes à época da compra.

8.4. Caso qualquer disposição desta política seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

8.5. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta política, fica eleito o foro da comarca do domicílio da VALORDE, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio, conforme o art. 101, inciso I, do CDC.

Informações de Contato – VALORDE

Para esclarecimentos, reclamações ou mais informações sobre esta Política de devolução, troca e reembolso ou sobre a plataforma VALORDE, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail oficial: contato@valorde.com.br.